PROJETO DE LEI

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PL 109/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal Permanente de Orientação e Recomendação para a Prevenção e o Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2026
Autuado em 20/02/2026 - Processo 01-109/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2026 PL 109/2026   PL - Programa Municipal Permanente de Orientação e Recomendação para a Prevenção e o Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
24/02/2026 DSP 841/2026 PL 109/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1187/2026 PL 109/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/04/2026 DSP 5748/2026 PL 109/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 109-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6060/2026 PL 109/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6203/2026 PL 109/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1519/2026 PL 109/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
16/09/2026 CV 1680/2026 PL 109/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-109/2026) (16/09/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 616, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTACAO E RECOMENDACAO PARA A PREVENCAO E O COMBATE AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES  |  ORIENTACAO  |  PREVENCAO  |  DESAPARECIMENTO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA  |  CONTINUACAO  |  REDUCAO  |  RISCOS  |  CONSCIENTIZACAO  |  PROTECAO  |  DIVULGACAO  |  PROCEDIMENTO  |  PRIORIDADE  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  RESPEITO  |  DIGNIDADE  |  PRIVACIDADE  |  AUTONOMIA  |  ARTICULACAO  |  PROGRAMA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  EDUCACAO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SEGURANCA  |  LINGUAGEM SIMPLES  |  INCLUSAO  |  IDADE  |  ATUALIZACAO  |  REGISTRO  |  IDENTIFICACAO  |  IDENTIDADE  |  FOTOGRAFIA  |  DIALOGO  |  DESLOCAMENTO  |  PERCURSO  |  MUDANCA  |  ADULTO  |  AUXILIO  |  INFORMACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  INTERNET  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  UTILIZACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  PUBLICACAO  |  FAMILIA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  PALESTRA  |  OFICINA ( CURSO )  |  CONVERSA  |  DISTRIBUICAO  |  CARTILHA  |  FOLHETO  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  POSTO DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  DENUNCIA  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  CONVENIO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/08/2026 20:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2026 00:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 00:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 14:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:26 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:26 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1519 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Parecer Número 1295 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 109/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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