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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil, estabelecendo uma jornada mais equilibrada e compatível com a dignidade da pessoa humana e com os valores sociais do trabalho previstos na Constituição Federal. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Senado Federal e Presidência da República Federativa do Brasil
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/02/2026
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Autuado em
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19/02/2026 - Processo 05-8/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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25/02/2026, página 623, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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