PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 101/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal “Abrigos Comunitários” para acolhimento, proteção e promoção da adoção de animais domésticos em situação de abandono ou maus-tratos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2026
Autuado em 19/02/2026 - Processo 01-101/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2026 PL 101/2026   PL Abrigos comunitários para animais (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
19/02/2026 PL 101/2026   Justificativa Abrigos comunitários para animais.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/02/2026 DSP 862/2026 PL 101/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1097/2026 PL 101/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/04/2026 DSP 4683/2026 PL 101/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0101-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/04/2026 DSP 5383/2026 PL 101/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5516/2026 PL 101/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1627/2026 PL 101/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/09/2026 CV 1678/2026 PL 101/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-101/2026) (16/09/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 25/02/2026, página 611, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL ABRIGOS COMUNITARIOS  |  PROGRAMA  |  ABRIGO  |  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  |  PROMOCAO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  ESPACO PUBLICO  |  CARATER PERMANENTE  |  CARATER PROVISORIO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  CESSAO  |  OBJETIVO  |  REDUCAO  |  ABANDONO  |  APOIO  |  RESGATE  |  AMPLIACAO  |  CAMPANHA  |  CASTRACAO ANIMAL  |  MICROCHIP  |  FEIRA  |  CONSCIENTIZACAO  |  ONG  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  PARQUE  |  OCIOSIDADE  |  TERMO DE COOPERACAO  |  CONVENIO  |  EMPRESA  |  PARCERIA  |  CLINICA VETERINARIA  |  MANUTENCAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  RESPONSABILIDADE TECNICA  |  GESTAO  |  CADASTRO  |  VACINACAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  DESCONTO  |  IPTU  |  PATROCINIO  |  FORNECIMENTO  |  MATERIAL  |  MEDICAMENTO VETERINARIO  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  MUTIRAO  |  EVENTOS  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  ARRECADACAO  |  RACAO ANIMAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/09/2026 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2026 19:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/08/2026 19:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
15/04/2026 11:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:56 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:04 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
24/02/2026 19:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/02/2026 18:30 SGP42/Recebido
24/02/2026 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/02/2026 17:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1627 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Parecer Número 1293 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 101/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir