PROJETO DE LEI

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PL 85/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e estabelece diretrizes para a formação, ingresso, permanência e valorização de profissionais da saúde mental.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2026
Autuado em 12/02/2026 - Processo 01-85/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2026 PL 85/2026   PL Fortalecimento rede saúde mental.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
12/02/2026 DSP 710/2026 PL 85/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1080/2026 PL 85/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/04/2026 DSP 5723/2026 PL 85/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 85-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
22/04/2026 DSP 6053/2026 PL 85/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6196/2026 PL 85/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-85/2026) (28/10/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/2026, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 13/02/2026, página 753, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL POLITICAS PUBLICAS REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DIRETRIZ FORMACAO FORMACAO PROFISSIONAL INGRESSO PERMANENCIA VALORIZACAO

Assuntos detalhados
PROFISSIONAL DE SAUDE SAUDE MENTAL INCENTIVO CURSO TECNICO ATIVIDADE ACADEMICA REDE PUBLICA DE SAUDE REDE MUNICIPAL DE SAUDE EDUCACAO PERMANENTE MELHORIA AMPLIACAO QUALIFICACAO SERVICO ATENDIMENTO ATENDIMENTO HUMANIZADO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARCERIA INSTITUICAO EDUCACIONAL APOIO TECNICO ATENDIMENTO DIFERENCIADO DIAGNOSTICO LAUDO TECNICO CARENCIA ( FALTA ) ESPECIALISTA OFERTA QUANTIDADE DEMANDA CONTRATACAO CONCURSO SELECAO PROFISSIONAL CONVENIO UNIVERSIDADE ENSINO SUPERIOR ESTAGIO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL ESTUDANTE PROJETO EXTENSAO UNIVERSITARIA VULNERABILIDADE RESIDENCIA ACADEMICA TREINAMENTO CONDICOES DE TRABALHO CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS DA SAUDE MENTAL VAGA DISPONIBILIDADE EMERGENCIA INTEGRACAO SISTEMA UNICO DE SAUDE CRIANCA ADOLESCENTE IDOSO PRIORIDADE ACOMPANHAMENTO AVALIACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/2026 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/2026 16:33 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/10/2026 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/10/2026 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/10/2026 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2026 17:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/09/2026 17:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 14:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:02 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:02 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2026 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/02/2026 17:29 SGP42/Recebido
12/02/2026 16:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
12/02/2026 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1878 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 2434 /2026 , apresentado em: 28/10/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/10/2026
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2026) ao processo PL 85/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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