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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 692/2023, de autoria do Vereador Isac Felix, que altera a Lei nº 10.072, de 09 de janeiro de 1986, para autorizar a exploração de espaços das bancas de jornal através da colocação de painéis de LED, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela SPUrbanismo. |
