PROJETO DE LEI

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PL 70/2026

Processo Apensado Em: PL 421/2021

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis – Programa TransCidadania.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2026
Autuado em 06/02/2026 - Processo 01-70/2026
Apensado em 25/08/2026 - Ao Processo 01-421/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2026 PL 70/2026   3. Transcidadania Municipal.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
10/02/2026 DSP 594/2026 PL 70/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1065/2026 PL 70/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 DSP 9090/2026 PL 70/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/06/2026 DSP 9276/2026 PL 70/2026 Recebimento - CCJ - 08/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2026 DSP 9427/2026 PL 70/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2026 DSP 9428/2026 PL 70/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 09/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 CV 1438/2026 PL 70/2026 Certidão de votação - PL 070-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2026 RELCOM 1327/2026 PL 70/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
24/08/2026 RDS 1063/2026 PL 70/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/08/2026 RDS 1063/2026 PL 70/2026 Requerimento de apensamento - PL 070-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1063/2026 PL 70/2026 Certidão de votação - PL 070-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1063/2026 PL 70/2026 Relatório PL 070-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/08/2026 DSP 12793/2026 PL 70/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1063/2026 (24/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 10/02/2026, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/02/2026, página 568, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA TRANSCIDADANIA  |  PROGRAMA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  EDUCACAO  |  EMPREGO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  PESSOA TRANSGENERO  |  DIREITOS HUMANOS  |  AUTONOMIA FINANCEIRA  |  AUMENTO  |  ESCOLARIDADE  |  QUALIFICACAO  |  PREPARO  |  INCLUSAO  |  MERCADO DE TRABALHO  |  VULNERABILIDADE  |  CONVENIO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  DESENVOLVIMENTO  |  EXECUCAO  |  PROJETO  |  DIRETRIZ  |  DIGNIDADE  |  PROTECAO  |  VIOLENCIA  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  |  RECONHECIMENTO  |  IDENTIDADE  |  GENERO ( SEXO )  |  DIREITO  |  GARANTIA  |  NOME SOCIAL  |  RESPEITO  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  AMBIENTE DO TRABALHO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ACESSO  |  SANITARIO  |  VESTIARIO  |  IGUALDADE  |  OPORTUNIDADE  |  PERMANENCIA  |  CONCLUSAO  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  AUTONOMIA  |  ACOES AFIRMATIVAS  |  REPARACAO  |  COMPENSACAO  |  ARTICULACAO  |  TRABALHO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  |  INTEGRACAO  |  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  PREVENCAO  |  ORIENTACAO  |  ASSEDIO MORAL  |  PARTICIPACAO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  CONTROLE SOCIAL  |  IMPLEMENTACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  AVALIACAO  |  TREINAMENTO  |  SERVIDOR  |  ATENDIMENTO  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  CIDADANIA  |  ENSINO  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MEDIO  |  ENSINO SUPERIOR  |  CURSO TECNICO  |  MATRICULA  |  BENEFICIARIO  |  BOLSA AUXILIO PERMANENCIA  |  SALARIO MINIMO  |  LEI 09.394/1996 ( FEDERAL )  |  FORMULARIO  |  SISTEMA DE INFORMACAO  |  PROCEDIMENTO  |  SELECAO  |  INSCRICAO  |  REGISTRO  |  UNIFORME  |  RETIFICACAO  |  NOME  |  CERTIDAO  |  GRATUIDADE  |  ENCAMINHAMENTO  |  ADESAO  |  BENEFICIO  |  VINCULO EMPREGATICIO  |  CONTRATO  |  EMPRESA  |  COMITE  | 
Data de Encerramento 25/08/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/08/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:09 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2026 16:09 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
25/08/2026 16:09 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2026 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 421/2021 - AUTORES: ERIKA HILTON (PSOL), EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), LUNA ZARATTINI (PT) E ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
03/08/2026 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2026 16:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2026 16:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2026 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2026 11:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2026 11:47 CCJ/Recebido
03/06/2026 14:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:01 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/02/2026 15:10 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2026 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2026 18:44 SGP42/Recebido
10/02/2026 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
10/02/2026 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2026
Prazo regimental 23/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 09/06/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1327 /2026 , apresentado em: 03/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1063/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 70/2026 ao PL nº 421/2021.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 24/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2026 RDS 1063/2026   Requerimento de apensamento - PL 070-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1063/2026   Certidão de votação - PL 070-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 RDS 1063/2026   Relatório PL 070-2026 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2026 DSP 12787/2026 RDS 1063/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (24/08/2026) ao processo PL 70/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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