Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 7/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 672/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

05/02/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
05/02/2026	REC 7/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/02/2026	DSP 581/2026	REC 7/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (05/02/2026) ao processo PL 672/2023.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 672/2023 (17/11/2023)

PL 672/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/11/2023

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 532/2024 (26/07/2024) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-672/2023) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 7/2026 (05/02/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1010/2024 (12/12/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 364/2024 (07/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 364/2024 (07/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

22/11/2023, página 378, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/02/2026 12:52	SGP21/Recebido			Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/02/2026 12:52	SGP21/Recebido			Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
12/02/2026 18:02	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/12/2025 12:52	SGP23/Recebido
19/12/2025 11:22	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/12/2025 18:57	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 16:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2025 09:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/12/2025 09:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2025 18:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:46	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2025 13:30	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/10/2025 13:23	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2025 15:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 17:22	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/05/2025 10:12	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2025 10:12	FIN/Recebido
15/05/2025 13:47	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2025 16:34	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 15:59	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2025 12:26	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2025 16:14	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2025 18:13	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 19:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 12:25	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:16	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:16	SAUDE/Recebido
18/02/2025 11:57	SGP22/Encaminhado para SAUDE	Apreciação pelas comissões
18/02/2025 11:57	SGP22/Recebido
14/02/2025 14:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 8/2025
24/01/2025 17:40	ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:38	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2024 11:23	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2024 11:23	SAUDE/Recebido
04/11/2024 11:56	ECON/Encaminhado para SAUDE
30/10/2024 13:06	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/10/2024 13:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2024 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2024 12:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
02/10/2024 15:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/10/2024 14:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2024 18:53	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2024 15:01	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2024 09:31	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise		Com informações do Executivo.
17/06/2024 17:43	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/06/2024 20:40	ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/06/2024 15:39	ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/06/2024 11:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
24/05/2024 13:42	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2024 13:39	ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2024 11:44	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2024 18:38	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 13:14	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/05/2024 15:52	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2024 15:52	ECON/Recebido
10/05/2024 15:02	CCJ/Encaminhado para ECON
08/05/2024 19:54	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
08/04/2024 21:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2024 12:06	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 12:05	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/03/2024 14:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2024 17:34	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/12/2023 17:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/12/2023 15:34	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2023 15:34	CCJ/Recebido
18/12/2023 15:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:15	PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:15	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:15	PRESID/Recebido
22/11/2023 16:15	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
22/11/2023 10:30	PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10	SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/11/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2023

Prazo regimental

02/01/2024

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 405 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Parecer	Número 510 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/05/2024 , página 344, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/05/2024
Matérias Referidas	Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 672/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

10/05/2024

Prazo regimental

25/05/2024

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/05/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1567 /2024 , apresentado em: 02/10/2024
Parecer	Número 1204 /2024 , apresentado em: 30/10/2024
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/11/2024 , página 332, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/11/2024

DOCRECs

DOCREC 532/2024

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei 672/23 de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/07/2024

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6510.2024/0024348-0

Matérias Referidas

Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 672/2023.
OF-SGP12 364/2024

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

25/11/2024

Prazo regimental

10/12/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

21/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	21/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 127 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Parecer	Número 355 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor	Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/05/2025 , página 339, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2025

Prazo regimental

31/05/2025

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 06/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 3123 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer	Número 2299 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/12/2025 , página 654, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/12/2025

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