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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), a respeito da Lei Complementar nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, permitindo expressamente que entes federativos autorizem o pagamento retroativo e o cômputo de tempo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. |