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DOCREC 224/2026
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Encaminha cópia da peça 07 dos autos da Representação do suposto descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada deste aos autos, nos termos do artigo 2º, §5º, da Resolução 18/2019 deste Tribunal.
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/02/2026
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício SSG-GAB 7026/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2026 DOCREC 224/2026   TCMSP - Representação - descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ano 2024.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Matérias Referidas Anexado em (05/02/2026) ao processo ANU 2/2026.
Plenário
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