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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, acerca do Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as
empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do município de São Paulo que doarem um kit de instrumentos para a Secretaria de Cultura, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, de Cultura e Economia Criativa e de Educação. |