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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Apoio ao movimento Defesa da Vida na cidade de São Paulo e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 em trâmite no Congresso Nacional, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por configurar afronta ao direito fundamental à vida, ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente e à convivência familiar. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Senado Federal e CONANDA
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Autores
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/2026
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Autuado em
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02/02/2026 - Processo 05-4/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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04/02/2026, página 682, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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