|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 602/2025, de autoria da Vereadora Edir Sales, que altera a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as atividades das franquias postais, previsto na Lei 13.701 de 24 de dezembro de 2013, e fixa outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
