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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria dos Vereadores Rubinho Nunes, Ricardo Teixeira, Felipe Becari, Ely Teruel, Jorge Wilson Filho e Rodrigo Goulart, que dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Saúde e da Fazenda. |
