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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 195/2019, de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira e André Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, em escolas municipais e privadas, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência e de Educação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/01/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0042443-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/01/2026) ao processo PL 195/2019.
OF-SGP12 885/2025
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Plenário
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