PROJETO DE LEI

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PL 422/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS APRESENTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DO INGRESSO FIXADO PARA A VENDA DESTINADA AO PÚBLICO EM GERAL
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2005
Autuado em 30/06/2005 - Processo 01-422/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2942/2008 (04/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 296/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 296/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CASA DE ESPETACULOS CINEMA CIRCO EVENTOS TEATRO COMPETICAO ESPORTIVA DEFICIENTE FISICO DESCONTO INGRESSO

Assuntos detalhados
MEIA ENTRADA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
23/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 17:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2007 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2007 16:00 SAUDE/Recebido
12/06/2007 15:35 EDUC/Encaminhado para SAUDE
12/06/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 20:40 EDUC/Recebido
26/04/2007 20:26 ECON/Encaminhado para EDUC
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 10:00 ECON/Recebido
02/03/2007 09:51 CCJ/Encaminhado para ECON
25/11/2005 17:00 CCJ/Recebido
25/11/2005 11:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/11/2005 11:42 SGP22/Recebido
25/11/2005 11:42 GV22/Encaminhado para SGP22
25/11/2005 11:42 GV22/Recebido
14/09/2005 11:31 SGP22/Encaminhado para GV22
14/09/2005 11:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2005
Prazo regimental 28/02/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 1028 /2007 , apresentado em: 28/02/2007
Parecer Número 175 /2007 , apresentado em: 28/02/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/02/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/03/2007
Prazo regimental 26/04/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/03/2007
Relatório
Relatório Número 5034 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer Número 585 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2007
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 22/05/2007
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 14/05/2007
Relatório
Relatório Número 6051 /2007 , apresentado em: 22/05/2007
Parecer Número 805 /2007 , apresentado em: 22/05/2007
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2007
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/06/2007
Prazo regimental 03/10/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 13/06/2007
Relatório
Relatório Número 7071 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Parecer Número 1441 /2007 , apresentado em: 03/10/2007
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 11/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 296/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/06/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 422/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 296/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/06/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 422/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2942/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/07/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL Nº 308/08-C
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2008) ao processo PL 422/2005.
Plenário
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Resposta:
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