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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, acerca do Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que altera redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º e dá outras providências. [Estende a isenção a eventos desportivos ou de lazer] |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/01/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0041674-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/01/2026) ao processo PL 303/2023. OF-SGP12 868/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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