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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 379/2024, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Thammy Miranda, que autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas municipais para as situações que especifica (Isenção de ISS e taxas para ações em apoio ao Rio Grande do Sul). |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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22/01/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0040508-3
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/01/2026) ao processo PL 379/2024.
OF-SGP12 793/2025
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Plenário
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