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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 294/2025, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.391, de 15 de janeiro de 2026. |
