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DOCREC 105/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito da sugestão de alteração do §1° do art. 2° da Lei nº 14.660/2007, a fim de permitir que professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal possam ocupar cargos em outras Pastas da Administração Pública, desde que atendidas as qualificações exigidas para o exercício da função.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2026
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2025/0049709-3
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2026 DOCREC 105/2026   Executivo - Resposta a indicação.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas IND 774/2025
OF-SGP23 1916/2025
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2026 13:33 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2026 13:33 SGP23/Recebido
13/01/2026 17:45 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta a ofício.
13/01/2026 17:45 SGP22 Registro Inicial
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