PROJETO DE LEI

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PL 4/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/01/2026
Autuado em 06/01/2026 - Processo 01-4/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/01/2026 PL 4/2026   PL _Flanelinhas_ & Smart Sampa.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
03/02/2026 DSP 418/2026 PL 4/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1140/2026 PL 4/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/03/2026 DSP 2701/2026 PL 4/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0004-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2962/2026 PL 4/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3203/2026 PL 4/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2026 DSP 14227/2026 PL 4/2026 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL - 15/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/09/2026 DSP 14496/2026 PL 4/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 22/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 632, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PROGRAMA SMART SAMPA GUARDADOR DE VEICULOS INVESTIGACAO FISCALIZACAO ESPACO PUBLICO PAGAMENTO COBRANCA INTIMIDACAO CONSTRANGIMENTO

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS SEGURANCA PUBLICA ESTACIONAMENTO VAGA INFORMACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA FLAGRANTE LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA LEI 16.816/2018 LAVADOR DE VEICULOS AMEACA ATO ILICITO INFRATOR VEICULOS RESERVA COMBATE TECNOLOGIA UTILIZACAO IRREGULARIDADE PREVENCAO ACOMPANHAMENTO IMAGEM DADOS MOTORISTA PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO GUARDADOR AUTONOMO APOIO ATUACAO VALORES PRECO OPCAO TRABALHADOR AUTONOMO ESCOLHA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/11/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2026 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (ADRILLES JORGE). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 14/10/2026 (THAMMY MIRANDA).
14/10/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/09/2026 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2026 12:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2026 16:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2026 16:31 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/09/2026 11:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2026 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 02/09/2026 (ADRILLES JORGE).
02/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2026 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 12/08/2026 (JANAINA PASCHOAL).
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2026 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 17/06/2026 (JANAINA PASCHOAL).
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2026 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 342/2025 - AUTORA: AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS E COBRANÇAS PARA GUARDAR, ESTACIONAR OU VIGIAR VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
28/05/2026 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2026 19:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2026 19:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:48 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:17 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 22/09/2026
Relatório Retirado
Relatório Número 1120 /2026 , apresentado em: 28/05/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1781 /2026 , apresentado em: 28/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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