PROJETO DE LEI

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PL 412/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE INSERÇÃO DE FRASE ALERTANDO SOBRE O USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS EM GERAL NAS PROPAGANDAS PROMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2005
Autuado em 28/06/2005 - Processo 01-412/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1337/2006 (01/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2760/2006 (08/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2760/2006 (08/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 509/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 509/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EVENTOS PUBLICIDADE ANUNCIO DROGA PERCENTAGEM COMBATE

Data de Encerramento 08/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/03/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 12:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:36 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:52 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
14/09/2006 18:27 CCJ/Recebido
06/09/2006 16:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2006 16:41 SGP22/Recebido
04/09/2006 18:36 SGP23/Encaminhado para SGP22
13/06/2006 12:02 SGP23/Recebido
12/06/2006 14:15 FIN/Encaminhado para SGP23
12/06/2006 16:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/06/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 15:19 FIN/Recebido
20/04/2006 12:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 18:37 SAUDE/Recebido
13/02/2006 17:34 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/02/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 15:00 ECON/Recebido
24/11/2005 12:56 CCJ/Encaminhado para ECON
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/09/2005
Prazo regimental 09/11/2005
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 28/09/2005
Relatório
Relatório Número 1861 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 1888 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Parecer Número 1389 /2005 , apresentado em: 09/11/2005
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2005
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/11/2005
Prazo regimental 09/02/2006
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/11/2005
Relatório
Relatório Número 5010 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Parecer Número 9 /2006 , apresentado em: 09/02/2006
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/02/2006
Prazo regimental 12/04/2006
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 23/02/2006
Relatório
Relatório Número 7023 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer Número 7023 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/04/2006
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 03/05/2006
Relatório
Relatório Número 642 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 642 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Ofícios
OF-SGP23 2760/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/08/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 412/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2760/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 08/08/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 412/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1337/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL Nº 412/05 DO VEREADOR JORGE TADEU publ. no DOC de 02/09/06, pp. 4/5, cols. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL Nº 124/06
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2006) ao processo PL 412/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Comissões Designadas em 06/09/2006
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 509/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 412/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 509/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 412/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/02/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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