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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Repúdio à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra a cantora Claudia Leitte, por configurar grave violação à liberdade de expressão artística, à liberdade religiosa e um ato de intolerância contra a fé cristã. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Conselho Nacional do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia.
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Autores
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/12/2025
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Autuado em
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19/12/2025 - Processo 05-98/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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04/02/2026, página 681, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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