PROJETO DE LEI

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PL 407/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA A TODA MÃE ADOLESCENTE COM IDADE ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIREITO PRIORITÁRIO A VAGA EM CRECHE
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2005
Autuado em 24/06/2005 - Processo 01-407/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 407/2005   PL00407-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3941/2021 PL 407/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 4/2008 (09/04/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 2
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  CRECHE  |  ESTUDANTE  |  VAGA  |  FREQUENCIA  |  RESERVA  |  FILHO  |  PRIORIDADE  |  MAE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/04/2008 - FIN
Audiência Realizada 16/04/2008 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:29 SGP21/Recebido
18/04/2008 16:43 FIN/Encaminhado para SGP21
08/04/2008 18:00 FIN/Recebido
08/04/2008 17:30 SGP12/Encaminhado para FIN
08/04/2008 17:00 SGP12/Recebido
08/04/2008 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2008 18:44 SGP21/Recebido
26/03/2008 16:55 EDUC/Encaminhado para SGP21
26/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 16:15 EDUC/Recebido
28/11/2005 16:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2005
Prazo regimental 26/10/2005
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 16/09/2005
Relatório
Relatório Número 1883 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Relatório
Relatório Número 1884 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1328 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Pedido de vista em 05/10/2005 até 14/10/2005 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 26/03/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Requerimentos
RPS 4/2008
Ementa REQUER A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA A RELIZAÇÃO DE AUDIÊN CIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 407/2005.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 91/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 142/2006.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 165/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 390/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 429/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 14/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 66/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 75/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 105/2008.
Anexado em (09/04/2008) ao processo PL 122/2008.
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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