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OF-SGP23 1892/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0049501-5 Prazo de Sanção: 16/01/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2025 OF-SGP23 1892/2025   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 OF-SGP23 1892/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 OF-SGP23 1892/2025   Anexos.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 1168/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 41/2026 (05/01/2026) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 41/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 1168/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/01/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0049501-5
Matérias Referidas Anexado em (05/01/2026) ao processo PL 1168/2025.
OF-SGP23 1892/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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