PROJETO DE LEI

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PL 1552/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta de Mulheres Vítimas de Violência, denominado Programa Recomeçar com Dignidade, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2025
Autuado em 17/12/2025 - Processo 01-1552/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2025 PL 1552/2025   2 - Projeto de lei (1).pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
03/02/2026 DSP 432/2026 PL 1552/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
26/02/2026 DSP 952/2026 PL 1552/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/03/2026 RDS 268/2026 PL 1552/2025 Requerimento de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 RDS 268/2026 PL 1552/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/04/2026 DSP 4529/2026 PL 1552/2025 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl1552-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/04/2026 DSP 4671/2026 PL 1552/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4895/2026 PL 1552/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 268/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 619, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  MULHER  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA  |  VITIMA  |  PROGRAMA RECOMECAR COM DIGNIDADE  |  ALTA MEDICA  |  ORIENTACAO  |  PROMOCAO  |  ATENCAO  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  |  DIRETRIZ  |  INFORMACAO  |  REDUCAO  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  INCENTIVO  |  IDENTIFICACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  RISCO DE VIDA  |  SIGILO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PARCERIA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  AGRESSAO  |  AGRESSOR  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  EMERGENCIA  |  URGENCIA  |  REINCIDENCIA  |  APOIO  |  CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER  |  ATENDIMENTO  |  RECUPERACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/08/2026 20:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2026 17:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 17:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2026 12:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/02/2026 12:56 PROC-CMSP/Recebido
26/02/2026 12:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/02/2026 12:56 PRESID/Recebido
26/02/2026 12:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 268/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1552/2025
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 268/2026   Requerimento de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3650/2026 RDS 268/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 1552/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 21/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 07/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1513 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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