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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de REPÚDIO ao advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, na qualidade de representante da concessionária federal ENEL, pelas declarações de natureza chula, diante da vulgaridade da comparação por ele perpetrada em relação ao Exmo. Sr. Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes, autoridade pública máxima e legítima do Município de São Paulo, em assunto de tamanha seriedade e relevância à população paulistana. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Dr. Henrique de Almeida Ávila, na qualidade de representante da ENEL.
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/12/2025
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Autuado em
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16/12/2025 - Processo 05-92/2025
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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17/12/2025, página 783, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281474BR
Senhor Leonardo Sica, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SP
PRAÇA DA SÉ 4º ANDAR, 385
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/01/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281488BR
Senhor Guilherme Magri de Carvalho, Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SP
PRAÇA DA SÉ 4º ANDAR, 385
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/01/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281491BR
Senhor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RUA RIACHUELO , 115
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/02/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281474BR
Senhor Leonardo Sica, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SP
PRAÇA DA SÉ 4º ANDAR, 385
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/01/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281488BR
Senhor Guilherme Magri de Carvalho, Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SP
PRAÇA DA SÉ 4º ANDAR, 385
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/01/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA MOÇÃO
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Data de Emissão
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18/12/2025
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Resumo
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BN316281491BR
Senhor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo.
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Matérias Referidas
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MOC 92/2025
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Destinatário
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RUA RIACHUELO , 115
- CENTRO
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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11/02/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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