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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de REPÚDIO à postura omissiva do Ilmo. Sr. Ministro das Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira em face da ineficiência dos serviços da ENEL, concessionária federal dos serviços de distribuição de energia elétrica na cidade de São Paulo, e à defesa que já fez tal autoridade pela renovação antecipada do contrato de concessão a tal empresa. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira.
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/12/2025
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Autuado em
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16/12/2025 - Processo 05-90/2025
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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17/12/2025, página 782, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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