PROJETO DE LEI

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PL 1504/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre regras para contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública Municipal.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/2025
Autuado em 09/12/2025 - Processo 01-1504/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2025 PL 1504/2025   PL duração contratos emergenciais professores.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
16/12/2025 DSP 29609/2025 PL 1504/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 61/2026 PL 1504/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/05/2026 DSP 7915/2026 PL 1504/2025 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/05/2026 DSP 8297/2026 PL 1504/2025 Recebimento - CCJ - 25/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 RDS 680/2026 PL 1504/2025 requerimento CO AUTORIA PL PROJETO DE LEI 1504_2025 GIANAZI.pdf Principal 1 Vários
26/05/2026 RDS 680/2026 PL 1504/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/05/2026 DSP 8567/2026 PL 1504/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 680/2026 (26/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 743, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO SERVICO TEMPORARIO SERVICO ALTERACAO LEI 10.793/1989 PROIBICAO RECONTRATACAO PRAZO ANO EXCECAO

Assuntos detalhados
PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO DIA CONTRATO ADMINISTRACAO MUNICIPAL ADMINISTRACAO PUBLICA AUTORIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2026 21:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2026 21:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 23:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2026 15:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2026 15:54 CCJ/Recebido
22/05/2026 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 10:51 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 10:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 10:51 PRESID/Recebido
07/01/2026 10:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/05/2026
Prazo regimental 09/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1659 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 680/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Dheison Silva como coautor do PL nº 1504/2025.
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Recebimento (protocolo) 26/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2026 RDS 680/2026   requerimento CO AUTORIA PL PROJETO DE LEI 1504_2025 GIANAZI.pdf Principal 1 Vários
26/05/2026 DSP 8457/2026 RDS 680/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2026) ao processo PL 1504/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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