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Ementa
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À SRa. Prefeita e ao Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça, instauração dos expedientes necessário,no sentido de serem aplicados as sanções penais e administrativas previstas na legislação, contra a agência FREE SERVICE TRABALHA TEMPORÁRIO LTDA. |
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Apresentado em
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19/02/1992
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/02/1992, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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07/03/1992, página 39, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: PROCURADOR GERAL DA JUSTICA DE SAO PAULO PROTOCOLO 6.524/92 |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/03/1992
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Tipo
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OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
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Número de origem
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OFICIO 1375/92
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Matérias Referidas
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RDS 26/1992
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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12/01/1998 14:38
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GV35/Recebido
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Resposta:
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ANTE A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL-CRIME DE PRECONCEITO DE COR- A APURAR PROPOS O ARQUIVAMENTO
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