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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, acerca do Projeto de Lei nº 168/23, de autoria do Vereador Jair Tatto, que "Institui Taxa de Fiscalização de Poluição e Ruído Aeronáutico - TFRA e Fundo Municipal de Mitigação de Danos Socioambientais de Ruído Aeronáutico - FMDRA". |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/12/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0034833-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 168/2023.
OF-SGP12 644/2025
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Plenário
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