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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, acerca do Projeto de Lei nº 174/2017, de autoria dos Vereadores Reis e João Ananias, que "Proíbe a instalação dentro do perímetro urbano do Município de São Paulo de pórticos para cobrança de pedágio, e dá outras providências". |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/12/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0034850-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 174/2017.
OF-SGP12 650/2025
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Plenário
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