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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei Municipal nº 24/2023, de autoria do Vereador Bombeiro Major Palumbo, que autoriza a restituição do valor excedente pago na tarifa de água aos moradores vítimas de enchente. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/12/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0036819-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/12/2025) ao processo PL 24/2023.
OF-SGP12 682/2025
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Plenário
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