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Ementa
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Requerimento com aditamento aprovado pela Comissão de Administração Pública durante sua 18ª Reunião Ordinária:
Considerando que cabe a esta Comissão fiscalizar a execução das políticas públicas municipais, assegurando transparência, regularidade administrativa e pleno acesso às informações relativas aos serviços prestados à população;
Considerando que, embora tenham sido encaminhadas respostas pela Secretaria sobre o Programa “Hotel Social” através do sistema SEI, persistem pontos relevantes que demandam esclarecimentos complementares, especialmente no que diz respeito à gestão, fiscalização, critérios de acolhimento e funcionamento do equipamento situado na Vila Mariana;
Considerando que, por três vezes consecutivas, reuniões previamente agendadas com a SMADS junto à Vereadora que esta subscreve foram canceladas de última hora, inviabilizando o diálogo institucional necessário;
Nos termos regimentais, REQUEIRO sejam encaminhada para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pedido de informações a serem esclarecidas por aquela pasta relativas à gestão, fiscalização, critérios de acolhimento e funcionamento do equipamento situado na Vila Mariana, e assim contribuir com o debate fiscalizatório relativo ao tema.
Sala da Comissão de Administração Pública, 10/12/2025.
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