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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a SEMANA DO SEGURO, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/11/2025
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Autuado em
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28/11/2025 - Processo 01-1464/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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04/12/2025, página 635, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 19/08/2026, requeremos o apensamento do PL 1464/2025 ao PL 1021/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Recebimento (protocolo)
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21/09/2026
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1464/2025. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Prejudicado
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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23/09/2026 10:48
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ARQUIVO/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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