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Ementa
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Considerando a competência desta Comissão para acompanhar e fiscalizar políticas municipais de inovação e tecnologias emergentes; Considerando a tramitação do PL nº 1423/2025, de minha autoria, Amanda Vettorazzo, que institui o Programa Municipal “Cripto Sampa”, bem como as normas municipais que incentivam o uso de tecnologias como blockchain para modernização dos serviços públicos; Considerando o marco normativo municipal voltado à inovação — incluindo o Decreto nº 64.062/2025, que regulamenta medidas de incentivo à inovação, e a Lei nº 17.901/2023, que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e prevê, entre seus instrumentos, o uso de tecnologias como o blockchain; REQUEIRO, nos termos regimentais, seja solicitado ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), o envio das seguintes informações: 1) Em que fase está o projeto de incorporação da tecnologia blockchain nos serviços municipais, especialmente nos canais 156? 2) Qual o cronograma previsto para ampliar o uso de blockchain para outros serviços? Há metas definidas? 3) Quais serviços municipais atualmente utilizam blockchain? 4) Quais novos serviços estão sendo avaliados para futura implementação da tecnologia? 5) A SMIT realizou ou pretende realizar consultas a empresas do setor de criptoativos ou instituições que já operam com blockchain? 6) Qual foi o custo da implementação da tecnologia nos serviços já existentes? 7) Há estimativa de custos para expansão do projeto?
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