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Resumo
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Marcelo Arno Nerling Assunto de interesse das Comissões: Encaminha propostas de emendas ao Plano Plurianual 2026-2029 (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São Paulo para inclusão, regulamentação e funcionamento dos Conselhos de Representantes previstos no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, fundamentadas nas normas constitucionais, regimento interno e legislação correlata, com detalhamento das ações, produtos e justificativas técnicas, econômicas, sociais e administrativas. |
