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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção aos pedidos de subsídios formulados pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 425/2020, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, Janaína Lima, Rinaldi Digilio e Gilberto Nascimento, que estabelece regras e incentivos para a produção de reformas e alterações em construções existentes, regulamentando os artigos 77 e 78 da Lei nº 16.642/17 e dando outros benefícios, por meio do processo de melhoria da edificação e requalificação, denominada retrofit, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretarias Municipais de Cultura e Economia Criativa, da Fazenda e de Urbanismo e Licenciamento. |
