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OF-SGP23 1739/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/11/2025
Resumo SEI 6510.2025/0043696-5. PRAZO DE SANÇÃO: 09/12/2025.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/11/2025 OF-SGP23 1739/2025   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/11/2025 OF-SGP23 1739/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 368/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1237/2025 (10/12/2025) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 1237/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 368/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/2025
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0043696-5
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 368/2019.
OF-SGP23 1739/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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