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OF-SGP23 1738/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/11/2025
Resumo SEI 6510.2025/0043695-7. PRAZO DE SANÇÃO: 09/12/2025.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/11/2025 OF-SGP23 1738/2025   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/11/2025 OF-SGP23 1738/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 162/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1238/2025 (10/12/2025) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2025
DOCRECs
DOCREC 1238/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 162/2024, que denomina Viaduto Jorge Nacle Hamuche o logradouro público existente no Distrito da Sé, na Subprefeitura da Sé, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.350, de 10 de dezembro de 2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0043695-7
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 162/2024.
OF-SGP23 1738/2025
Plenário
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Resposta:
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