PROJETO DE LEI

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PL 1408/2025

Processo Apensado Em: PL 317/2025

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2025
Autuado em 11/11/2025 - Processo 01-1408/2025
Apensado em 01/09/2026 - Ao Processo 01-317/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2025 PL 1408/2025   PL uso de drogas (v.2).pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
12/11/2025 DSP 27363/2025 PL 1408/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2025 DSP 29722/2025 PL 1408/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/03/2026 DSP 3945/2026 PL 1408/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01408-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/03/2026 DSP 4271/2026 PL 1408/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4460/2026 PL 1408/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2026 CV 1552/2026 PL 1408/2025 Certidão de votação - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 636/2026 PL 1408/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 1408/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 1408/2025 Requerimento de apensamento - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 1408/2025 Certidão de votação - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026 PL 1408/2025 Relatório PL 1408-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2026 DSP 13411/2026 PL 1408/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1093/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 12/11/2025, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/11/2025, página 641, coluna 1
Palavras-Chave MULTA  |  CONSUMO  |  DROGA  |  LOCAL PUBLICO  |  ESPACO PUBLICO  |  LOCAL ABERTO  |  LOCAL FECHADO  |  AREA EXTERNA  |  PROXIMIDADE  |  VIA PUBLICA  |  PARQUE  |  VALOR  |  REINCIDENCIA  |  ARRECADACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  SEGURANCA PUBLICA  |  PREVENCAO CONTRA AS DROGAS  |  PERCENTAGEM  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  UTILIZACAO  |  ENTORNO  |  VIZINHANCA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  OBRA PUBLICA  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PROIBICAO  |  INFRATOR  |  PESSOA FISICA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PARCERIA  |  DEFINICAO  |  NORMAS  |  PROCEDIMENTO  |  AREA DE USO COMUM  |  AUTORIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  PREVENCAO  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  | 
Data de Encerramento 01/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:03 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:03 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
01/09/2026 14:03 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2026 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 317/2025 - AUTORES: JOÃO JORGE (MDB), KENJI ITO (PODE) E ADRILLES JORGE (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
28/04/2026 13:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2026 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2026 16:12 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 21:36 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 21:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 21:36 PRESID/Recebido
16/12/2025 21:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/11/2025 17:15 PROC-CMSP/Recebido
12/11/2025 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/11/2025 16:36 SGP42/Recebido
12/11/2025 15:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
12/11/2025 15:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2026
Prazo regimental 14/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 636 /2026 , apresentado em: 28/04/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1093/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1408/2025 ao PL 317/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1093/2026   Requerimento de apensamento - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026   Certidão de votação - PL 1408-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1093/2026   Relatório PL 1408-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13402/2026 RDS 1093/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 317/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1408/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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