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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela a Comissão de Finanças e Orçamento, acerca do Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria da Vereadora Rute Costa, que autoriza a Administração Pública Municipal a destinar 10% (dez por cento) das outorgas das permissões e das autorizações das atividades contidas no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, assim definidas na legislação, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. |
