PROJETO DE LEI

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PL 1381/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Facilitação ao Financiamento e Aquisição de Imóveis para Pessoas com Síndrome de Down e outras comorbidades de acarretem deficiência e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2025
Autuado em 05/11/2025 - Processo 01-1381/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2025 PL 1381/2025   PL moradia Sindrome de Down .pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/11/2025 PL 1381/2025   Justificativa PL moradia Sindrome de Down.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
11/11/2025 DSP 27292/2025 PL 1381/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2025 DSP 29705/2025 PL 1381/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/11/2025 DSP 27792/2025 PL 1381/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01381-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1648/2026 PL 1381/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2070/2026 PL 1381/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1373/2026 PL 1381/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11541/2026 PL 1381/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/08/2026 RELCOM 1305/2026 PL 1381/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
07/08/2026 DSP 11700/2026 PL 1381/2025 Recebimento - ADM - 07/08/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1381/2025) (05/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/11/2025, página 589, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  INCLUSAO  |  ACESSIBILIDADE  |  ACESSO  |  PARCERIA  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  PRIORIDADE  |  CADASTRO  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  FINANCIAMENTO  |  POLITICA HABITACIONAL  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  HABITACAO  |  PRAZO  |  BENEFICIARIO  |  INCENTIVO FISCAL  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  CASA PROPRIA  |  CARTA DE CREDITO  |  DIRETRIZ  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DIREITO A MORADIA  |  FAMILIA  |  RESERVA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  FOMENTO  |  DEFICIENTE FISICO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  SINDROME DE DOWN  |  REDUCAO  |  PAGAMENTO  |  CONVENIO  |  COHAB / SP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  |  BANCO DO BRASIL  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  SELO  |  INCORPORACAO IMOBILIARIA  |  EMPRESA DE CONSTRUCAO  |  DEFICIENCIA FISICA  |  DEFICIENCIA MENTAL  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE FACILITACAO AO FINANCIAMENTO E AQUISICAO DE IMOVEIS PARA PESSOAS COM SINDROME DE DOWN E OUTRAS COMORBIDADES  |  FACILITACAO  |  AQUISICAO  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PORTADOR DA SINDROME DE DOWN  |  DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2026 18:17 ADM/Recebido
06/08/2026 15:11 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/07/2026 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2026 14:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2026 14:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 16:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:15 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 20:58 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 20:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 20:58 PRESID/Recebido
16/12/2025 20:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2025 17:41 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:45 SGP42/Recebido
11/11/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1305 /2026 , apresentado em: 23/07/2026
Parecer Número 1037 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2026 , página 604, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 1381/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/08/2026
Prazo regimental 22/08/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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