Relatório Detalhado - REC 65/2025

RECURSO

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REC 65/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 692/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

05/11/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
05/11/2025	REC 65/2025		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/11/2025	DSP 26851/2025	REC 65/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 692/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 692/2019 (16/10/2019)

PL 692/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/10/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2020 (PL-692/2019) (18/03/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-692/2019) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 65/2025 (05/11/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 70/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1725/2025 (29/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2046/2025 (16/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

14/11/2019, página 159, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022	Volta à tramitação
22/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/11/2025 15:07	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
06/11/2025 15:07	SGP21/Recebido
06/11/2025 09:46	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/10/2025 17:01	SGP23/Recebido
24/10/2025 14:08	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/10/2025 15:36	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2025 16:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/10/2025 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2025 15:40	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2025 20:04	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 16:48	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:17	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/03/2025 07:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2025 07:10	FIN/Recebido
19/02/2025 18:18	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
19/02/2025 18:14	SGP22/Recebido
19/02/2025 10:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2025
25/01/2025 18:18	ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 19:52	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/11/2024 12:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2024 12:18	FIN/Recebido
08/11/2024 12:31	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/11/2024 12:17	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/11/2024 11:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/11/2024 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2024 18:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2024 15:15	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2024 14:09	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
21/11/2023 22:11	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2023 16:18	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/09/2023 11:53	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 11:53	SAUDE/Recebido
21/08/2023 18:12	ECON/Encaminhado para SAUDE
17/08/2023 16:34	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2023 15:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/08/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2023 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO por 3 ROs (pelo Ver Camilo Cristófaro)
24/05/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2023 11:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2023 20:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/05/2023 17:25	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 16:02	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
18/04/2023 18:43	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2023 11:09	ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
09/11/2022 13:28	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2022 17:51	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/10/2022 11:29	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2022 11:29	ECON/Recebido
05/10/2022 16:23	ADM/Encaminhado para ECON
21/09/2022 14:24	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/09/2022 14:19	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/09/2022 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2022 12:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2022 14:42	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2022 15:10	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2022 10:55	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 15:17	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/06/2022 15:41	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2022 15:41	ADM/Recebido
14/06/2022 18:50	SGP22/Encaminhado para ADM	Apreciação pelas comissões	desarquivado
14/06/2022 18:50	SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 869/2022
18/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 17:32	ADM/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2020 16:39	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2020 16:35	ADM/Recebido
20/03/2020 14:30	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
18/03/2020 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2020 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2020 17:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/12/2019 16:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2019 20:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2019 16:45	CCJ/Recebido
21/11/2019 16:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
14/11/2019 12:58	PROC-CMSP/Recebido
14/11/2019 12:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
14/11/2019 12:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/11/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/11/2019

Prazo regimental

12/12/2019

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 04/12/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 189 /2020 , apresentado em: 12/03/2020
Parecer	Número 172 /2020 , apresentado em: 18/03/2020
Autor	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/03/2020 , página 88, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2020

Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/03/2020
Matérias Referidas	Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 692/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 14/06/2022

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

15/06/2022

Prazo regimental

30/06/2022

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 26/07/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1414 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer	Número 1070 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 22/09/2022 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

22/09/2022

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

07/10/2022

Prazo regimental

22/10/2022

Relator

Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO) , designado em: 18/04/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 862 /2023 , apresentado em: 22/05/2023
Parecer	Número 932 /2023 , apresentado em: 16/08/2023
Autor	Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/08/2023 , página 267, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2023

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/09/2023

Prazo regimental

12/10/2023

Relator

Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 14/11/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1424 /2024 , apresentado em: 05/08/2024
Parecer	Número 1274 /2024 , apresentado em: 06/11/2024
Autor	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/11/2024 , página 364, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/11/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

19/11/2024

Prazo regimental

04/12/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/01/2025

Comissões Designadas em 19/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

15/03/2025

Prazo regimental

30/03/2025

Relator

Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2329 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer	Número 1735 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/10/2025 , página 346, coluna 1 Em 30/10/2025 , página 531, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/2025

Substitutivos

SUB 2/2025

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	22/10/2025
Matérias Referidas	Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 692/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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