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OF-SGP23 1656/2025
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 30/10/2025
Resumo SEI 6510.2025/0041802-9. PRAZO DE SANÇÃO: 27/11/2025.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2025 OF-SGP23 1656/2025   ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 OF-SGP23 1656/2025   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 514/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1137/2025 (25/11/2025) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/11/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 1137/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL nº 514/2019.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/2025
Tipo Veto Total
Número de origem SEI 6010.2025/0004141-5
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2025) ao processo PL 514/2019.
OF-SGP23 1656/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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