|
Ementa
|
Requer a realização de Audiência Pública sobre os impactos de vizinhança do empreendimento de serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte (GOLGI) na região de Perus e Anhanguera Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego, faz-se necessário saber os impactos de vizinhança mapeados no EIV/RIV, assim como no sistema viário da região;
CONSIDERANDO que a região de Perus e Anhanguera tem entre as suas vias principais a avenida Raimundo Pereira de Magalhães, avenida esta onde se localizará o empreendimento comercial com mais de 100 mil m² de área construída em um terreno de 600 mil m². Isto acarretará em um alto impacto no fluxo de trânsito, inclusive de veículos pesados devido a natureza do empreendimento comercial e por consequência no inevitável estrangulamento da via citada que liga a outras cidades da região metropolitana, como Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Mourato;
CONSIDERANDO que se trata de um Empreendimento Gerador de Impacto de Vizinhança (EGIV), uma vez que a área construída total irá superar 80 mil m²;
CONSIDERANDO que pela magnitude e natureza da operação (logística e armazenamento de grande porte), o empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental, devendo apresentar EIA/RIMA exigido pelos órgãos competentes, assim como o manejo da vegetação deverá obedecer às normas da SVMA e às condicionantes do licenciamento ambiental;
CONSIDERANDO que a população local nos questionou de maneira apreensiva sobre quais serão os impactos que um empreendimento desta magnitude inevitavelmente causará incomodo nas vias de acesso à região, uma vez que o empreendimento se enquadra como Empreendimento Gerador de Impacto de Vizinhança (EGIV) e Polo Gerador de Tráfego (PGT);
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no território, em local e data a serem definidos a posteriori na modalidade hibrida - presencial e virtual - com representantes da:
- Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL);
- Secretaria de Verde e Meio Ambiente (SVMA);
- SPTrans;
- Companhia de Engenharia de Tráfego (CET);
- Subprefeitura de Perus-Anhanguera;
- GOLGI Fundo de Investimento Imobiliário;
- Michel Sola Consultoria e Engenharia Ltda.
Para assim, tratarmos das referidas questões dos impactos do empreendimento no meio ambiente, na mobilidade urbana e no polo gerador de tráfego a serem implantados na região, assim como é necessário dar conhecimento as contrapartidas e medidas compensatórias que o empreendimento fará na região de Perus-Anhanguera visando minimizar os impactos gerais.
|
