Relatório Detalhado - REC 61/2025

RECURSO

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REC 61/2025

Ementa

Recurso contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PR nº 77/2025.

Autores

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Apresentado em

03/11/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
03/11/2025	REC 61/2025		RECURSO - PR 77.25 .pdf	Principal	1	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/11/2025	DSP 26537/2025	REC 61/2025	Despacho - Encaminhado o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (03/11/2025) ao processo PR 77/2025.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PR 77/2025 (03/09/2025)

PR 77/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera e revoga dispositivos da Resolução n° 01/2025, que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 02, de 26 de abril de 1991) [Alterações referentes ao registro de presença nas Sessões Plenárias].

Veto

Autores

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/09/2025

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 61/2025 (03/11/2025) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

04/09/2025, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

05/09/2025, página 316, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO REVOGACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP RESOLUCAO CMSP 01/2025 VOTACAO VOTACAO ELETRONICA SESSAO PLENARIA VIRTUAL PRESENCA DESTITUICAO MEMBROS

Assuntos detalhados

MESA DA CMSP PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA REJEICAO PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO REQUERIMENTO COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO VERIFICACAO NOMINAL DE VOTACAO VERIFICACAO DISCUSSAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/11/2025 18:46	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
05/11/2025 18:46	SGP21/Recebido
03/11/2025 18:00	SGP2/Encaminhado para SGP21
30/10/2025 15:18	SGP2/Recebido
28/10/2025 15:58	CCJ/Encaminhado para SGP2
23/10/2025 18:12	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2025 18:19	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2025 16:34	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
13/10/2025 18:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2025 17:23	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/10/2025 17:23	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:06	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08	CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
05/09/2025 15:09	PROC-CMSP/Recebido
05/09/2025 15:09	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
05/09/2025 15:09	PRESID/Recebido
05/09/2025 15:09	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
04/09/2025 20:20	PROC-CMSP/Recebido
04/09/2025 17:14	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/09/2025 17:04	SGP42/Recebido
04/09/2025 17:01	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/09/2025 17:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/09/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/09/2025

Prazo regimental

04/10/2025

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/09/2025

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 2428 /2025 , apresentado em: 13/10/2025
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado	Sem parecer

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 2581 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Parecer	Número 1752 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 28/10/2025 , página 399, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2025

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