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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 449/2025, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Acessibilidade Digital no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, informa que, para a sua promulgação pela Câmara Municipal de São Paulo, foi reservado o número 18.329, de 31 de outubro de 2025. |
