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Ementa
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À Douta Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta Considerando a existência diversas ações judiciais que envolvem a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta no Município de São Paulo nas esferas municipal, estadual e federal; Considerando, ainda, a necessidade de acompanhamento técnico e jurídico dessas ações, com vistas a subsidiar as atividades desta Subcomissão; Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado à Douta Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo que realize pesquisa junto aos órgãos judiciais competentes e elabore relatório de andamento processual abrangendo todas as ações judiciais que envolvam o objeto de estudo desta Subcomissão, notadamente a regulamentação do serviço de transporte remunerado de pessoas por motocicleta. Ainda, que seja solicitado que o relatório contemple, entre outras, as seguintes ações: TJ/SP – Processo nº 2059677-53.2025.8.26.0000 TJ/SP – Processo nº 1002734-68.2025.8.26.0053 TJ/SP – Processo nº 1001729-11.2025.8.26.0053 TJ/SP – Processo nº 2294157-10.2024.8.26.0000 STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7852 Demais ações correlatas que versem sobre a regulamentação, fiscalização, segurança ou condições de trabalho no serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta. Solicita-se, por fim, que o relatório a ser elaborado contenha, ao menos: O objeto da ação; As partes envolvidas; Os principais pedidos e fundamentos jurídicos; As decisões judiciais proferidas; E o status processual atualizado. RENATA FALZONI Vereadora
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