PROJETO DE LEI

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PL 1348/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a implementação de mecanismos de marcação permanente em garrafas de bebidas alcoólicas após o consumo, com o objetivo de prevenir a reutilização indevida e a comercialização de produtos adulterados no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2025
Autuado em 30/10/2025 - Processo 01-1348/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2025 PL 1348/2025   PL das Garrafas.docx - Documentos Google.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
04/11/2025 DSP 26624/2025 PL 1348/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/11/2025 DSP 29696/2025 PL 1348/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/03/2026 DSP 2779/2026 PL 1348/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01348-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2976/2026 PL 1348/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3207/2026 PL 1348/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2026 RELCOM 1296/2026 PL 1348/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
05/08/2026 CV 1372/2026 PL 1348/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11542/2026 PL 1348/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/08/2026 DSP 11708/2026 PL 1348/2025 Recebimento - URB - 07/08/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1348/2025) (05/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/2025, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 05/11/2025, página 609, coluna 1
Palavras-Chave EXIGENCIA  |  MARCACAO ( ASSINALACAO )  |  GARRAFA  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  PREVENCAO  |  REUTILIZACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  PRODUTO FALSIFICADO  |  ADULTERACAO  |  BEBIDA  |  BAR  |  RESTAURANTE  |  CASA NOTURNA  |  LANCHONETE  |  ADEGA  |  DISTRIBUIDOR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMERCIO  |  RECIPIENTE  |  DESCARTE  |  EXCLUSAO  |  RETORNO  |  LOGISTICA REVERSA  |  FABRICANTE  |  SELO  |  MARCA  |  CERVEJA  |  ENVASILHAMENTO  |  CARATER PERMANENTE  |  VIDRO  |  FLUOR  |  TECNOLOGIA  |  OPCAO  |  EMBALAGEM  |  AUTORIZACAO  |  REMOCAO  |  RECICLAGEM  |  SEGURANCA  |  PADRONIZACAO  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  ADESAO  |  LEI 17.471/2020  |  DOCUMENTACAO  |  COMPROVACAO  |  COLETA  |  LIXO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  INOBSERVANCIA  |  INFRATOR  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  CASSACAO  |  CANCELAMENTO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  REGULAMENTACAO  |  PMSP  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  UFESP  |  DESCUMPRIMENTO  |  REINCIDENCIA  |  CAMPANHA  |  DIVULGACAO  |  CONSCIENTIZACAO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  FORNECIMENTO  |  MATERIAL  |  SUBSTANCIA TOXICA  |  ENVENENAMENTO  |  METANOL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 18:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2026 18:36 URB/Recebido
06/08/2026 15:11 CCJ/Encaminhado para URB
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/07/2026 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2026 14:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:58 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 20:07 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 20:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 20:07 PRESID/Recebido
16/12/2025 20:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/11/2025 21:41 PROC-CMSP/Recebido
04/11/2025 20:41 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:08 SGP42/Recebido
04/11/2025 17:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1296 /2026 , apresentado em: 16/07/2026
Parecer Número 1036 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2026 , página 603, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 1348/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/08/2026
Prazo regimental 22/08/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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