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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 292/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, informa que, para a sua promulgação pela Câmara Municipal de São Paulo, foi reservado o número 18.326, de 27 de outubro de 2025. |
